O prefeito de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), sancionou na tarde desta quarta-feira (04/05), a Lei Ordinária nº 827, de 4 de maio de 2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460 mil, destinado à criação de elemento de despesa nas ações orçamentárias, a serem incorporadas aos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Ou seja, o valor será destinado ao pagamento dos servidores da atenção básica da gestão 2017/2020 de responsabilidade do então prefeito José Carlos Simões (PSD). Na época os servidores do extinto PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, hoje chamado de Programa Previne Brasil, entraram na justiça para receber seus benefícios e em um acordo judicial, ficou o prefeito Carlos Simões responsável a pagar o débito em 4 parcelas, mas o então gestor só pagou as três primeiras e deixou o mandato sem honrar a última parcela.
No último dia 28 de janeiro de 2022, o prefeito Robertinho encaminhou à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 010/2022, solicitando autorização dos vereadores para abrir Crédito Adicional Especial objetivando saldar a dívida com todos aqueles servidores da atenção básica do mandato passado.
Nesta última terça-feira (03) o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei e remeteu a ao Poder Executivo Municipal nesta quarta-feira (04/05) e no mesmo dia, o prefeito Robertinho sancionou a Lei Ordinária nº 827/2022. Os recursos que serão pagos pelo prefeito municipal beneficiarão diretamente os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os servidores da atenção básica em geral, com atuação nas unidades de ESF – Estratégia Saúde da Família do Município de Mucuri.
Previne Brasil
O prefeito Robertinho já havia sancionado no último dia 1º de abril de 2022), a Lei Ordinária nº 823/2022, que institui no âmbito do município de Mucuri, o Incentivo Financeiro por Desempenho, criado pelo Programa Nacional “Previne Brasil” através das Portarias 2.979 de 12 de novembro de 2019 e 3.222 de 10 de dezembro de 2019. Com a criação da Lei Ordinária 823/2022, fica estabelecido o incentivo financeiro variável por desempenho aos servidores da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com o Programa Previne Brasil, do Governo Federal.
