Na sessão desta terça-feira (05/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Teixeira de Freitas, na gestão do então prefeito João Bosco Bittencourt, e que apontou irregularidades em obras e serviços de engenharia executados entre os anos de 2014 a 2016. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito e ao ex-secretário de infraestrutura e transporte, José Henrique Gonsalves da Cruz.

As obras auditadas tinham por objeto a melhoria, reconstrução e reforma do sistema viário e obras complementares, com pavimentação de vias, além da construção de muro de arrimo e muro de proteção na Creche Liberdade. As contratações em análise englobaram os pagamentos realizados às empresas “Scopel Construções e Pavimentações” (no montante de R$12.209.032,90), “H.S. Prestação de Serviços” (no valor de R$149.698,25) e “Malaquias & Siepierski” (na quantia de R$64.396,56).

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a auditoria comprovou a ocorrência de falhas na condução dos contratos e na fiscalização da execução dos serviços, especialmente no que diz respeito ao Controle Interno da Prefeitura. Desta forma, a relatoria considerou procedentes as irregularidades relacionadas à não apresentação de documentos e informações durante o processo de auditoria e à celebração de aditivos acima do percentual permitido em lei.

No entanto, em razão da inexistência de elementos aptos à formação de juízo, a relatoria decidiu pelo não conhecimento das seguintes irregularidades: não observância dos ditames legais para a prorrogação de prazo de contratos; pagamento por serviços não executados ou cuja execução não restou plenamente comprovada; fracionamento das licitações e risco potencial de prejuízo aos cofres públicos; e suposto dano ao erário pela não apresentação de processos de pagamento.

Cabe recurso da decisão.