Nova Viçosa, Bahia – Os municípios de Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Nova Viçosa e Prado, localizados no extremo sul da Bahia, protocolaram nesta sexta-feira (27) uma Ação Civil Pública (ACP) contra as mineradoras Vale, BHP Brasil e Samarco. O valor pleiteado na ação é de R$ 780 milhões, referente a reparações pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. A ACP foi ajuizada na comarca de Nova Viçosa, Bahia.
A medida judicial surge após a divulgação do acordo final da Repactuação, negociado em sigilo em outubro do ano passado, que, segundo as prefeituras, excluiu os municípios baianos e desconsiderou os danos sofridos na região. As cidades argumentam que a negociação não envolveu a participação dos prefeitos ou das vítimas do desastre.
O rompimento da barragem de Fundão liberou cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce. A lama tóxica percorreu mais de 600 quilômetros, atingindo os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e desaguando no Oceano Atlântico, espalhando-se até o litoral sul da Bahia.
As prefeituras exigem que as mineradoras sejam "condenadas a indenizar todos os danos materiais e morais, incluindo danos coletivos, sofridos pelos municípios demandantes em decorrência do rompimento da barragem de Fundão". Elas apontam que, no texto da repactuação, o estado da Bahia e seus municípios foram mencionados apenas para solicitar a extinção de ações e processos administrativos, sem previsão de qualquer medida reparatória para seus territórios, mantendo assim o direito à indenização pelos danos sofridos.
Estudos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmam que metais pesados da foz do Rio Doce se espalharam até o litoral sul da Bahia. Um relatório de 2016 do ICMBio já indicava níveis de metais pesados como ferro, cádmio e chumbo acima do limite permitido na região do Parque Nacional de Abrolhos. Em 2017, o instituto reconheceu oficialmente o litoral sul da Bahia como atingido pela pluma de rejeitos. Em 2022, o ICMBio multou a Samarco em R$ 50 milhões pela contaminação do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos e da Reserva Extrativista de Cassurubá.
Os prefeitos alertam que os efeitos dos rejeitos tóxicos são perceptíveis na região, mesmo que a lama e os metais pesados não sejam visíveis a olho nu. Eles afirmam ter tentado estabelecer um diálogo com representantes das mineradoras e instituições envolvidas no Comitê Interfederativo para discutir as perdas econômicas, o impacto social e as ações de reparação ambiental, mas suas demandas foram rejeitadas e a participação nas negociações do acordo de repactuação foi negada.
A Ação Civil Pública atende a uma demanda da população local por indenização. Em 18 de fevereiro de 2025, uma audiência pública em Nova Viçosa discutiu os impactos socioambientais e econômicos, onde foram relatados danos como contaminação da água, perda de biodiversidade, redução da pesca e do turismo, além de impactos econômicos e sociais. O ajuizamento da ACP foi uma das deliberações aprovadas na audiência, buscando o reconhecimento da região como atingida e a viabilização de sua reparação.
A ACP não afeta outras ações judiciais já movidas pelos atingidos contra as mineradoras, nem os processos em curso nos tribunais da Inglaterra e Holanda. Após o protocolo, o juiz responsável deverá determinar a citação das mineradoras, instruir o processo com produção e análise de provas e solicitar o parecer do Ministério Público. Não há prazo definido para a citação das mineradoras ou para o julgamento da ação.
