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O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira (11) três novas leis municipais voltadas às áreas de segurança alimentar, saúde pública e fortalecimento da economia local.
A promulgação foi realizada com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza a Presidência do Legislativo a oficializar matérias aprovadas pelos vereadores quando o Poder Executivo não realiza a sanção dentro do prazo previsto em lei.
Entre as medidas promulgadas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como política pública permanente de segurança alimentar e nutricional. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população a refeições de qualidade com preços acessíveis, beneficiando principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Outra medida considerada de grande impacto social é a Lei Municipal nº 60/2026, que cria a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides para pacientes atendidos pela rede pública de saúde e por unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A legislação prevê atendimento a pacientes que possuam prescrição médica para utilização dos medicamentos, fortalecendo o acesso a tratamentos alternativos e terapias voltadas a diferentes condições clínicas.
Também foi promulgada a Lei Municipal nº 61/2026, que estabelece prioridade na contratação de profissionais liberais e autônomos domiciliados em Teixeira de Freitas por empresas construtoras, prestadoras de serviço, condomínios e loteamentos instalados no município.
A nova norma determina ainda que pelo menos 70% das vagas destinadas a corretores de imóveis sejam ocupadas por profissionais habilitados junto ao CRECI/BA e residentes no município, buscando incentivar a geração de emprego e renda para trabalhadores locais.
Segundo Jonatas Santos, as novas legislações representam avanços importantes para o município, promovendo inclusão social, fortalecimento da saúde pública e valorização dos profissionais teixeirenses.
“As leis promulgadas trazem benefícios diretos para a população, seja no acesso à alimentação, à saúde ou na geração de oportunidades para os profissionais locais. São medidas que fortalecem as políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento de Teixeira de Freitas”, destacou o presidente da Câmara.
