Foi protocolado no Ministério Público Estadual na 5ª Promotoria de Justiça, na manhã de terça-feira, (22), pela jornalista Viviane Moreira, uma denúncia em face da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, para que a mesma realize concurso público.
De acordo com as alegações constantes no documento, a Câmara que é composta por 19 vereadores, e possui no seu quadro de funcionários 135 servidores, sendo 17 servidores efetivos e 118 servidores comissionados, lotados em sua maioria nos gabinetes dos edis.
A par dessas considerações, não se sustenta, nem justifica a relação proporcional entre “servidores concursados” x “servidores não concursados” existente na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. Não carece de maiores análises tal situação: trata-se claramente, de um modo de privilegiar os cargos de natureza política, de confiança, cujo intuito é beneficiar os vereadores municipais, que certamente tem a prerrogativa de indicação de aliados políticos.
É necessário, pois que o Poder Legislativo obedeça a Constituição e realize, o quanto antes, CONCURSO PÚBLICO – meio técnico posto a disposição da Administração Pública para obter-se de moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos da lei, consoante determina o art. 31, II da Constituição da República.
Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que com certeza, abarrotam as repartições da Câmara, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que alçam e se mantém no poder, leiloando empregos públicos. Portanto, está o Poder Legislativo local infringindo a norma constitucional de obrigatoriedade do concurso público. E, ao fazer isso, desrespeita os princípios da legalidade e moralidade, implantados no caput do art. 37.
Face do exposto, requer de Vossa excelência instaure o competente procedimento de averiguação da situação narrada, para ao final, propor medidas legais cabíveis, no sentido de obrigar a que o Poder Legislativo de Teixeira de Freitas realize concurso público, suplantando o contexto da ilegalidade atualmente existente.
Em pronunciamento à reportagem, Viviane Moreira declarou:
“É inadmissível, que de 135 servidores, apenas 17 sejam concursados. São 118 cargos de indicação política, privilegiando apadrinhados de vereadores. O concurso público, irá por em igualdade de condições toda população teixeirense em tempo que afastará ainda, aqueles que por ventura não tenham preparo para exercer os cargos. Conversei pessoalmente com o Promotor de Justiça, Dr. George Elias, e agora estarei aguardando as medidas adotadas pelo Ministério Público Estadual. Mas é necessário que a população cobre, e que principalmente, os 18 vereadores pressionem o presidente da Câmara, Sr. Agnaldo Teixeira Barbosa, o Agnaldo da Saúde, para que o mesmo esteja atento a ilegalidade de contratações que existe na casa, e realize o concurso público. Está na hora de todos os vereadores mostrarem decência, compromisso com o povo, e principalmente, que mostrem que tem escrúpulos, cobrando e pressionando o Agnaldo da Saúde, para que se acabe com a prática do leilão de emprego público, com interesses políticos, que existe na Câmara”. Concluiu a jornalista.
