O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (COMDDIM), conforme a Lei Municipal nº 754/2015, torna público o edital de convocação para eleição dos membros da sociedades civil para compor o colegiado do COMDDIM no biênio 2022/2024.
O processo seletivo é composto por duas etapas: a fase inicial de habilitação (conforme ficha em anexo), e a fase final de seleção por análise de documentação e deliberação da plenária do COMDDIM. Durante a inscrição, deve ser enviado ofício à comissão de normas do COMDDIM, informando a candidatura da Entidade da Sociedade Civil e indicação do titular e suplente (com email e telefone de contato), acompanhado dos seguintes documentos:
Requerimento de inscrição (conforme modelo anexo I);
Estatuto, onde conste missão referente à promoção da igualdade de gênero e direitos das mulheres;
Cópia da Ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade e documentos pessoais da Representante Legal da Entidade;
CNPJ/MF ou, na inexistência deste, carta de entidade pública ou privada, ou autoridade pública, atestando a existência da entidade há pelo menos 02 (dois anos);
Documento descritivo de atividades da entidade nos 02 (dois) últimos anos;
Cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência da títular e da suplente indicados pela entidade;
Carta de indicação da Representação legal da entidade;
Comprovante de endereço da entidade ou, não havendo sede própria, declaração de vínculo do local em que se reúne.
Os documentos devem ser enviados até o dia 14 de outubro para a sede do COMDDIM, localizada na Rua Inácio Soares de Pádua, Nº 58, no bairro Bela Vista. Importante ressaltar que a entidade não poderá se inscrever ou participar do Processo Eleitoral através de procuração.A Comissão de Normas irá analisar todas as documentações entregues no dia 17 de outubro, com o resultado publicado no site do Diário Oficial do município no dia 20 de outubro.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Teixeira de Freitas (COMDDIM), de acordo com a Lei Municipal nº 754/2014, tem o objetivo de propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas públicas e ações da administração pública municipal dirigidas às mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da Política Municipal de promoção da equidade de gênero, raça/etnia e orientação sexual, de oportunidades em todas as instâncias de vida civil e pública, combatendo qualquer forma de discriminação contra a mulher e assegurando à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
