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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores em todo o país.

O benefício contempla débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e busca aliviar o endividamento de trabalhadores que atuam por conta própria.

Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a estimativa oficial mais recente é de que mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas sejam perdoados. O valor difere dos R$ 12,57 bilhões citados em levantamentos anteriores.

Quem tem direito ao perdão?
Poderão ser beneficiados os MEIs com débitos tributários federais abrangidos pela legislação, incluindo valores principais, multas, juros e encargos de cobrança. A medida também contempla saldos de parcelamentos em andamento.

O perdão será automático para as dívidas elegíveis, sem necessidade de solicitação individual. No entanto, quem possui ações judiciais para contestar os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva, conforme as regras previstas.

O que o empreendedor precisa fazer?
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.

Os empreendedores podem consultar sua situação fiscal nos canais oficiais:

PGFN: https://www.regularize.pgfn.gov.br/ 
Receita Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais

Limite de faturamento também vai aumentar
A nova legislação prevê ainda a ampliação gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A categoria também poderá contratar até dois funcionários, respeitando as condições legais.

A medida tem alcance nacional e poderá beneficiar empreendedores de Teixeira de Freitas, do extremo sul da Bahia e de outras regiões do país.

A orientação é consultar os canais oficiais, verificar a situação das dívidas e continuar pagando as contribuições mensais. O perdão não abrange automaticamente empréstimos bancários, dívidas particulares ou tributos estaduais e municipais.