A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, por meio da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, publicou nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Município, o Edital de Convocação para recadastramento obrigatório dos taxistas que atuam na cidade e no Distrito de Posto da Mata.
De acordo com o edital, todos os permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxis – devem comparecer entre os dias 2 e 31 de maio de 2025, exclusivamente em dias úteis, das 14h às 17h, para apresentação de documentos, atualização cadastral e regularização financeira.
A medida está fundamentada na Lei Municipal nº 347/2011, além de observar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que exige o cumprimento de normas técnicas, de segurança e conforto para a atividade de transporte por táxi.
Documentos obrigatórios
Os taxistas deverão apresentar os seguintes documentos:
· Documento de identidade (RG) e CPF;
· CNH com observação de “Atividade Remunerada”;
· Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
· Certificado de verificação do taxímetro expedido pelo INMETRO;
· Certidão de Regularização Fiscal de Débitos Municipal;
· Certidão de Antecedentes Criminais do estado de origem e do Estado da Bahia;
· Fotos atualizadas do veículo plotado, conforme especificado no Anexo I do edital.
Locais de entrega
A entrega da documentação deve ser feita nos setores de arrecadação e fiscalização, nos seguintes endereços:
· Sede de Nova Viçosa: Casa Cadeia – Praça Waldemiro Alves de Jesus, 125-B, Centro.
· Distrito de Posto da Mata: Subprefeitura – Rua Mucuri, 116, Centro.
Penalidades e regularização de débitos
O edital reforça que o não comparecimento dentro do prazo estipulado resultará na cassação da licença de taxista, conforme prevê o artigo 15 da Lei Municipal nº 347/2011.
Taxistas com pendências financeiras junto ao município poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos e Regularização Fiscal (REFIS), regulamentado pela Lei Municipal nº 626/2025. A adesão, no entanto, está condicionada a não participação prévia no programa e à existência de inadimplência atual.
Em caso de descumprimento das exigências do edital, o Secretário da Fazenda poderá declarar de forma automática a cassação da licença, além de determinar o encaminhamento da dívida à Procuradoria Municipal para cobrança judicial.
A Prefeitura destaca que os permissionários terão garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar petição administrativa para discutir possíveis irregularidades nas cobranças ou no processo de atualização cadastral.
Vigência
O edital entrou em vigor na data de sua publicação, 2 de maio de 2025, e já está disponível no site oficial da Prefeitura de Nova Viçosa.
Para mais informações, os interessados devem procurar diretamente os departamentos responsáveis, nos endereços citados, ou acessar os canais oficiais da Prefeitura.
