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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Teixeira de Freitas, protocolou nesta terça-feira (19) junto ao Executivo Municipal uma proposta para instituir o Conselho Municipal de Proteção e Direitos dos Animais, além do Fundo Municipal de Proteção Animal.

O documento, elaborado pela Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal da OAB, tem como objetivo implementar políticas de controle populacional, posse responsável e bem-estar animal. A entrega foi feita pela presidente da comissão, Hemillay Aguiar, e pelo advogado e médico veterinário Ivan Montenegro, sendo recebida pelo vice-prefeito Mateus Guerra (UB).

De acordo com a OAB, o conselho deverá atuar como órgão consultivo e deliberativo, acompanhando políticas públicas, promovendo campanhas educativas, castrações e adoções. Já o Executivo destacou que a proposta será analisada e que a gestão está aberta ao diálogo para fortalecer ações voltadas à causa animal.

Caso seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelo Belitardo, a iniciativa marcará a criação da primeira estrutura permanente em Teixeira de Freitas dedicada à proteção animal.