Foto ilustrativa

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da complementação-VAAT do Fundeb em 12 municípios do extremo sul da Bahia. As investigações foram formalizadas pelo procurador da República Fernando Zelada e envolvem dados referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

Os municípios investigados são Alcobaça, Eunápolis, Ibirapuã, Itabela, Itamaraju, Itanhém, Itapebi, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda. A apuração tem como ponto de partida informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraídas do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A complementação-VAAT é uma parcela de recursos da União destinada a complementar o financiamento da educação básica e reduzir desigualdades entre redes de ensino. Para receber esses recursos, os municípios precisam cumprir determinadas condições previstas na legislação, incluindo regras específicas de aplicação dos valores.

Investigações apontam diferentes tipos de possíveis irregularidades
De acordo com as informações divulgadas sobre os procedimentos, parte das investigações está relacionada ao percentual mínimo que deveria ser aplicado em despesas de capital, como obras, infraestrutura e aquisição de equipamentos para a rede pública de ensino.

Nesse grupo estão Itanhém, Itabela, Prado, Ibirapuã e Itapebi. O MPF apura se os municípios cumpriram os percentuais exigidos para esse tipo de investimento.

Outra frente envolve a aplicação de recursos vinculados à Educação Infantil, incluindo creches e pré-escolas. São investigados nesse eixo Itamaraju, Teixeira de Freitas, Vereda e Alcobaça.

Em Lajedão, a apuração envolve as duas frentes. Já Jucuruçu e Eunápolis são alvo de procedimentos com abrangência mais ampla. No caso de Eunápolis, por exemplo, há apuração relacionada aos exercícios de 2021, 2022 e 2024.

O MPF estabeleceu prazo de 15 dias para que prefeitos e secretários municipais de Educação apresentem informações sobre a aplicação dos recursos, incluindo documentos que comprovem as despesas realizadas e eventuais medidas para regularização ou recomposição dos valores.

O órgão também solicitou providências de controle e auditoria junto aos Tribunais de Contas. Entre os possíveis encaminhamentos estão a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e a expedição de recomendações.

Caso as apurações confirmem irregularidades ou não haja regularização, o MPF poderá adotar outras medidas, incluindo o ajuizamento de Ações Civis Públicas e eventuais providências nas esferas administrativa e criminal, conforme as circunstâncias de cada caso.

A abertura dos inquéritos, contudo, não significa que as irregularidades já estejam definitivamente comprovadas. As prefeituras ainda terão oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos durante a investigação.