prefeita Cordélia - Foto - reprodução

O Núcleo de Licitações de Eunápolis foi recomendado pelo Ministério Público estadual a suspender a concorrência número 04 de 2021 até que a Prefeitura do município resolva modificar os subitens que exigem prestação de serviços de manutenção em edifícios com área superior a 2.000 m² e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão em edifícios com área igual ou superior a 2.000 m². 

A recomendação, expedida no dia 17 pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, levou em consideração que esses subitens exigem serviço anterior em edifício com área igual ou superior a 2.000m² e que tais exigências são restritivas, pois contrariam o artigo 30 da Lei de Licitações, que diz que “é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos , ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação da licitação”.

O promotor considerou ainda que a Lei de Licitações diz que “a documentação relativa à qualificação técnica será limitada à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação”. O promotor entendeu que a inserção desses subitens abusivos “induvidosamente tolheu a competitividade do certame, pois tais cláusulas são um indicativo de que a licitação está sendo direcionada para alguma empresa previamente escolhida pela administração municipal. O MP levou em conta uma representação da empresa Cape Construtora e Locadora contra o edital. 

O promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias informou ao final da recomendação que “o não atendimento da recomendação implicará em ajuizamento de ação de improbidade pela conduta improba”.