O documento é gratuito e garante a manutenção dos benefícios dos empreendedores
Salvador– Os microempreendedores individuais (MEI) já podem enviar para a Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O documento é obrigatório e pode ser preenchido nositeda Receita, com dados referentes ao ano-calendário anterior da empresa. Nele, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual segue até 31 de maio.
A gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Maria Thereza Andrade, alerta para a importância do preenchimento logo no início do ano. "Agilizando o envio da Declaração, além de transtornos e atrasos, o MEI evitará o pagamento de multas, juros e correção monetária, já que o boleto referente a janeiro de 2016, cujo vencimento é 20 de fevereiro, só será emitido se o empreendedor já tiver feito a sua declaração”.
Outro ponto destacado pela gerente é o cuidado que o empreendedor deve ter em guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Essa atenção se deve ao fato desses documentos serem necessários no momento do preenchimento da declaração. "É importante ainda que o MEI arquive-os para seu próprio controle e para a organização da empresa”, destaca.
As unidades do Sebrae em Salvador vão auxiliar os empreendedores a realizar a declaração. O atendimento deve ser agendado por meio da Central de Relacionamento da instituição, das 8h às 20h, pelo telefone 0800 570 0800.
Como se formalizar?
Em caso de dúvidas, o interessado pode buscar auxílio através da Central de Atendimento do Sebrae, no 0800 570 0800, ou pelositeda instituição.
Benefícios para o MEI
Confira os benefícios:
