A Justiça determinou que o Município de Mucuri elabore, conclua, aprove e publique oficialmente o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Dourada, localizada na divisa entre a Bahia e o Espírito Santo.

A decisão, proferida no último dia 16, atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), apresentado pelo promotor de Justiça Fábio Corrêa diante do avanço da ocupação desordenada e dos impactos ambientais registrados na região.

Entre os problemas apontados estão a supressão de vegetação de restinga, intervenções em áreas de falésias e ocupações consideradas irregulares. A situação preocupa porque a APA foi criada em 1999, mas, mais de duas décadas depois, ainda não possui seu Plano de Manejo concluído.

O documento é fundamental para definir regras de uso, ocupação, fiscalização e proteção ambiental dentro da unidade de conservação. Para o MPBA, a ausência desse planejamento fragiliza o controle territorial e pode favorecer novas intervenções irregulares nos ecossistemas costeiros.

A legislação federal estabelece prazo para que unidades de conservação tenham seus planos de manejo elaborados e aprovados. Na avaliação apresentada pelo Ministério Público, a demora compromete a efetiva proteção da APA Costa Dourada.

Agora, o município terá 12 meses para cumprir todas as etapas determinadas pela Justiça. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil.

A medida coloca novamente em evidência um desafio que ultrapassa a burocracia: conciliar ocupação territorial, desenvolvimento e preservação ambiental em uma das áreas costeiras do Extremo Sul baiano.