Estabelecer critérios para a fiscalização de atividades referentes ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Emissão de Laudos, além de instituir a ART Múltipla de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e de Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC). Essas são as premissas da instrução de serviço, nº 001/2016, da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-BA (Ceagro).
A instrução de serviço permite duas formas de emissão de ART: múltipla - para cada documento serão vinculados no máximo 50 laudos de CFO ou CFOC, emitidos por mês; e anual - quando a propriedade possuir um profissional habilitado responsável pela assistência técnica e manutenção da cultura, devidamente registrado, através da ART anual, as emissões dos respectivos CFO/CFOC já estarão contemplados, não necessitando ART múltipla, desde que a atividade seja discriminada na ART anual. A taxa de ART será calculada da mesma forma que o valor de Receituário Agronômico.
De acordo com a conselheira e fiscal estadual agropecuária, engenheira agrônoma Catarina Cotrim, que coordenou a Ceagro em 2016, a instrução vai facilitar a vida do profissional, pois antes era emitida uma ART para cada 25 CFO's ou CFOC's emitidos. “No nosso entendimento, o processo de certificação é maior que a simples quantificação de laudos de CFO/CFOC. É o acompanhamento técnico da produção, desde o plantio até a sua comercialização, coibindo o acobertamento e a emissão de laudos de certificação em desacordo com a realidade de campo”, afirma.
O curso de CFO/CFOC é requisito para os profissionais que almejam trabalhar com culturas cujos produtos são veiculadores de pragas quarentenárias A2 (banana, helicônia, citros) quando em trânsito; para comprovar a origem de Área Livre de Praga ( banana), Local Livre de Praga, Sistema de Mitigação de Risco (banana) ou Área de Baixa Prevalência de Praga (melão), reconhecidas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – Mapa; ou em atendimento a exigência específica de uma UF ou País importador.
Segundo Catarina Cotrim, atualmente são 2.800 profissionais habilitados na certificação fitossanitária, que atuam principalmente nos polos de fruticultura baianos destinados à exportação. O curso de certificação fitossanitária de origem e consolidado é oferecido pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - Adab uma vez ao ano, geralmente nos meses de julho ou agosto, no município de Cruz das Almas, na sede da Embrapa Mandioca e Fruticultura.
Catarina Cotrim acredita que a IS 001/2016, além da ampliação da oferta de trabalho aos profissionais, reforçará a atenção quanto a sanidade das lavouras na Bahia. “Uma propriedade certificada quanto à sua fitossanidade na origem, é uma propriedade monitorada por pessoal capacitado na detecção, notificação e controle de pragas de importância econômica e quarentenária, o que vem a somar com o serviço oficial, fortalecendo o sistema de vigilância fitossanitária do estado da Bahia”, finaliza.
