O Governo Federal deve encaminhar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país. A proposta pretende elevar o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, além de ampliar a possibilidade de contratação de funcionários.

Pelas regras em vigor, o MEI pode faturar até R$ 81 mil anuais, o equivalente a R$ 6.750 por mês, e contratar apenas um empregado com carteira assinada. A nova proposta deverá aumentar o teto de receita e permitir a contratação de pelo menos dois funcionários, ampliando as condições para o crescimento dos pequenos negócios.

O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que destacou a importância da medida para fortalecer o empreendedorismo e impulsionar a economia. Segundo ele, a mudança beneficiará milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades para expandir suas atividades sem perder os benefícios do regime simplificado.

“O projeto será encaminhado ao Congresso e vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou o ministro.

O governo argumenta que o limite de faturamento do MEI está defasado há vários anos. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018, período em que a inflação e o aumento dos custos operacionais impactaram diretamente a realidade dos pequenos negócios.

A proposta foi discutida nesta terça-feira (23) durante reunião entre José Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e representantes da equipe econômica do governo. A expectativa é que o texto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

Hugo Motta afirmou que o objetivo é construir uma proposta equilibrada, capaz de atender às demandas dos empreendedores sem comprometer as contas públicas.

Atualmente, quando um empreendedor ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil, ele deixa de ser enquadrado como MEI e passa à categoria de microempresa (ME), ficando sujeito a novas obrigações tributárias dentro do regime do Simples Nacional.

No Congresso Nacional, já tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, além de promover ajustes nas regras do Simples Nacional.

A discussão sobre o fortalecimento do regime dos microempreendedores ganhou ainda mais destaque durante a tramitação da proposta que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Lideranças políticas passaram a defender mudanças no MEI para ampliar as possibilidades de contratação e estimular a geração de empregos formais.

Caso seja aprovado pelo Congresso, o novo projeto poderá representar um avanço significativo para milhares de pequenos empreendedores brasileiros, oferecendo mais espaço para crescimento, geração de renda e formalização de negócios sem a necessidade de migração imediata para regimes tributários mais complexos.