O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, em razão de irregularidades nas contratações diretas realizadas para o fornecimento de combustível, no montante de R$617.197,20, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$10 mil. Com exceção do conselheiro Mário Negromonte, que se julgou impedido, todos os demais acompanharam na íntegra o voto.

O termo de ocorrência revelou que a Administração Municipal realizou oito procedimentos licitatórios na modalidade dispensa de licitação emergencial, tendo como única contratada a empresa O. S. da Rocha de Caravelas. Do valor total constante nos processos de pagamento (R$617.197,20), a análise técnica constatou que foram efetivamente despendido o montante de R$375.162,39.

A relatoria concluiu pela irregularidade das dispensas, vez que o gestor teve tempo hábil suficiente para planejar as ações para o exercício de 2015, inclusive com a realização de um nova licitação, já que o contrato anterior estaria com o prazo de vigência em fase final. Além disso, é válido destacar que a rescisão antecipada do contrato se deu em face da ausência de pagamentos pela Administração Municipal. Assim, não ficou demonstrada a situação emergencial capaz de conferir legalidade à contratação direta oriunda da dispensa de licitação emergencial.

Cabe recurso da decisão.