Uma denúncia feita pelo servidor Marcone, da Previdência Social, levantou suspeitas sobre a atuação da empresa GN Nordeste Serviços Combinados Ltda, contratada pela Prefeitura Municipal de Caravelas para gerir parte das atividades administrativas e operacionais do município.
Segundo Marcone, a empresa não estaria repassando corretamente as contribuições à seguridade social (INSS) dos trabalhadores contratados sob sua responsabilidade, o que pode resultar em prejuízos futuros aos servidores, como a perda de tempo de contribuição e dificuldades para se aposentar.
Local onde supsotamente funciona a empresa GN Nordeste em Caravelas
De acordo com o Contrato Administrativo nº ADE 28.24.1, assinado em abril de 2025 entre a Prefeitura de Caravelas e a GN Nordeste, a empresa — sediada na Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, em Salvador (BA), sob o CNPJ 18.840.022/0001-25 — foi contratada pelo valor global de R$ 26.643.987,12, com vigência de 12 meses.
O documento, obtido junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), mostra que a GN Nordeste foi responsável por fornecer mão de obra para limpeza, vigilância, merenda escolar, serviços administrativos, motoristas e operadores de máquinas.
Os pagamentos mensais ultrapassam R$ 2,2 milhões, conforme a nota de empenho nº 11943, datada de 31 de julho de 2025, e comprovante de transferência bancária de R$ 200 mil emitido em 29 de agosto de 2025 pelo Banco do Brasil, em favor da empresa.
A reportagem verificou que, embora a GN Nordeste tenha sido contratada para administrar serviços públicos essenciais, não há sede física nem equipe de atendimento da empresa em Caravelas.
Moradores relatam que uma placa foi colocada na fachada de uma casa residencial, mas o local permanece fechado e sem funcionamento. “Um funcionário da prefeitura tentou contato e deu com a cara na porta”, contou uma fonte ligada à administração municipal.
O contrato estabelece que a GN Nordeste deve comprovar mensalmente o recolhimento do FGTS e INSS dos empregados alocados no município, além de apresentar folha de pagamento e certidões de regularidade trabalhista e fiscal atualizadas.
Essas exigências constam na Cláusula Sexta (Pagamento) do contrato, que determina que o repasse à empresa depende da comprovação dessas obrigações.
Apesar disso, servidores denunciam que não há transparência sobre o recolhimento previdenciário, e que alguns contratados descobriram estar sem contribuição ativa no INSS. A situação, se confirmada, pode gerar responsabilidade solidária à Prefeitura, conforme previsto na legislação de licitações e contratos públicos.
O documento analisado mostra que, no momento da assinatura do contrato, a GN Nordeste apresentou certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários — condição necessária para participar do processo licitatório.
Entretanto, especialistas em direito público alertam que a regularidade documental no momento da contratação não exime a empresa da obrigação de manter os recolhimentos mensais.
“Se a empresa contratada deixa de pagar encargos trabalhistas ou previdenciários, a prefeitura pode ser responsabilizada solidariamente, sobretudo se não estiver fiscalizando os contratos”, explica um advogado consultado pela reportagem.
A atual gestão da Prefeitura de Caravelas, liderada pelo prefeito Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, vem chamando atenção por uma série de licitações milionárias em curto espaço de tempo.
Críticos afirmam que o governo municipal estaria transferindo para empresas terceirizadas a responsabilidade por setores inteiros da administração pública, em vez de gerir diretamente com servidores locais.
Enquanto isso, os trabalhadores contratados seguem em um limbo jurídico. Muitos afirmam não saber a quem recorrer — se à prefeitura ou à empresa — para resolver pendências de salário, férias e direitos previdenciários.
O contrato prevê a possibilidade de subcontratação de até 30% dos serviços, o que acende outro alerta sobre a real execução das atividades e a efetiva fiscalização por parte do poder público.
Sem sede no município e com pagamentos vultosos realizados mensalmente, crescem as dúvidas sobre o destino dos recursos e a efetiva entrega dos serviços contratados.
Veja abaixo o contrato e os valores pagos.
