O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), nesta terça-feira 18 de novembro, opinou pela rejeição das contas públicas do exercício de 2013 do prefeito João Bosco Bittencourt (PT), conforme o prefeito João Bosco, o principal motivo de o TCM ter opinado pela rejeição das suas contas foi o Decreto de Emergência publicado no início do seu governo que teve 90 dias de validade e prorrogado por igual período, atendendo a um apelo do seu então secretário Municipal de Saúde, Marcos Pinto.

 Segundo o prefeito João Bosco tão logo assumiu o governo municipal, teria recebido o município em péssimas condições estruturais e financeiras com a saúde pública caindo aos pedaços e, a falta de médicos e medicamentos era a principal reclamação da população pela ausência de condições no setor da saúde pública. Foi quando o seu então secretário Marcos Pinto sugeriu o decreto emergencial e com ele se comprou por 6 meses sem processo de licitação toda a medicação dos hospitais, todo material penso dos hospitais, alimentação dos pacientes e funcionários dos hospitais, alimentação da guarda municipal e se contratou veículos e abastecimento e, também a coleta de lixo.

O advogado Renato Lacerda, procurador do município de Teixeira de Freitas, explica que o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do prefeito João Bosco, simplesmente porque o TCM não considerou o decreto e questiona a ausência de licitação no período que se vigorou o contrato emergencial. O advogado Emanuel Ferraz, também procurador do município de Teixeira de Freitas, acrescenta que o recurso de pedido de reconsideração ao TCM esclarece que a contratação de prestação de serviço e compra de produtos foram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e se comprova a sua excepcionalidade e fundamentação da importância pública que as motivou.

O procurador Renato Lacerda ainda esclarece que outro ponto notificado pelo TCM em relação às licitações que a relatoria apurou que diversos processos licitatórios não foram encaminhados para a análise da sua legalidade, envolvendo recursos na ordem de R$ 17.413.258,89. Ele explica que o TCM não se refere a desvio de dinheiro ou falta de razoabilidade dos gastos públicos e sim, processos que foram mandados fora do prazo e quando isso acontece o TCM deixa de apreciá-los na Inspetoria Regional e encaminha direto para o Conselho Estadual do TCM em Salvador e somente no pedido de reconsideração é que estes processos serão analisados em valor final.

"Todos se lembram que quando assumi a Prefeitura a nossa estrutura era zero. O Hospital Regional não tinha nem esparadrapo, os PSFs estavam todos fechados e a população em pleno desespero. Tive que tomar uma atitude emergencial para resolver o caos e ouvindo o meu então secretário de saúde Marcos Pinto, concordei com ele e reconheci o estado emergencial que a cidade vivia no setor público e assinamos o Decreto Emergencial, o que foi possível comprar e contratar com mais rapidez sem que fosse preciso aguardar 30, 60 ou 90 dias para que uma licitação ficasse pronta, enquanto as pessoas estavam morrendo nas filas dos hospitais. E só assim foi possível um fôlego para que começássemos a reestruturar o governo e chegar aonde chegamos com a nossa saúde pública nos referenciando para o Estado”, disse João Bosco.

E acrescenta o prefeito: "Mas infelizmente o TCM ofereceu parecer técnico pela reprovação das minhas contas porque o relator não considerou o Decreto de Emergência vigorado em Teixeira de Freitas. No entanto, só nós sabemos o que a cidade viveu naquele período e se não fosse aquele Decreto de Emergência não teríamos conseguido salvar dezenas e centenas de vidas. Mas temos o nosso legítimo direito de defesa e é isso que vamos fazer. Vamos apelar, provando que agimos de boa fé, legitimamente em benefício do interesse do município e em favor dos seus munícipes”, enfatiza João Bosco.