O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e no funcionamento das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade no Brasil. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis, também sem votos contrários, no segundo.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalecendo a atuação conjunta das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias. Após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto seguirá para promulgação.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece a cooperação federativa como princípio para a execução das políticas de segurança, com compartilhamento de informações, integração das instituições e atuação coordenada nas ações de prevenção e repressão à criminalidade.
Penas mais rigorosas contra facções e milícias
A proposta prevê regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas e milícias, especialmente para aqueles que exercem funções de liderança. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e limitações a benefícios processuais.
O texto também prevê mecanismos para confisco de bens relacionados às atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Mudanças nas forças de segurança
Outro ponto da PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas instituições deverão seguir critérios de formação, estruturação e financiamento, além de ficar submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A Polícia Federal também terá suas atribuições ampliadas no enfrentamento às organizações criminosas, especialmente em investigações de maior abrangência, além de crimes ambientais.
Recursos para a segurança pública
A PEC estabelece mecanismos para proteger e garantir maior previsibilidade aos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as medidas estão regras de proteção orçamentária para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto também prevê a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para o financiamento das políticas de segurança pública e execução penal.
Outra mudança é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao aprimoramento da gestão do sistema prisional brasileiro.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Durante a sessão, os senadores também discutiram propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas sobre o tema fossem retiradas da proposta principal e passassem a tramitar separadamente. O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 36.
Com isso, a redução da maioridade penal não foi incorporada à PEC da Segurança Pública e deverá ser discutida em propostas específicas, mantendo-se, por enquanto, a regra constitucional de responsabilização penal a partir dos 18 anos.
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. A efetividade das medidas dependerá agora da regulamentação de pontos específicos, da organização dos órgãos envolvidos e da implementação das novas regras pelos governos federal, estaduais e municipais.
