Dr. Jerri Antônio Crestan, procurdor do município e o Secretário Municipal de Administração e Finanças – Dr. Romildo Sousa Machado
O Procurador-Geral do Município de Nova Viçosa/BA – Dr. Jerri Antônio Crestan e o Secretário Municipal de Administração e Finanças – Dr. Romildo Sousa Machado, estiveram em Londres, no Reino Unido, entre os dias 28 de janeiro e 02 de fevereiro do corrente ano, para participarem de reuniões e do Case Management Conference (uma importante e decisiva audiência no caso Inglês, do qual o Município de Nova Viçosa e outros 46 municípios são partes).
Trata-se de audiência de gestão do caso, na qual foram estabelecidos os cronogramas e as diretrizes para as próximas fases processuais até o julgamento do mérito, com data prevista para outubro de 2024, na qual se analisará as responsabilidades das mineradoras responsáveis pela Barragem do Fundão, na cidade Mariana–MG, que colapsou em novembro de 2015, causando o que é conhecido como o maior desastre ambiental já ocorrido no mundo.
A agenda em Londres incluiu: audiência na Royal Court Of Justice fo London (Corte de Justiça de Londres), realizada nos dois turnos dos dias 31/01 e 01/02; entrevistas e reuniões no Parlamento Britânico e na sede do renomado Escritório Inglês de Advocacia Pogust Good Head, responsável pela condução do feito no Reino Unido.
Somados, o PG representa mais de 700 mil clientes (vítimas do desastre) nesta ação Inglesa, que é considerado o maior e mais importante caso na Justiça do Reino Unido.
Para o Procurador-Geral do Município, “a presença dos representantes dos municípios e de demais entidades nesta audiência foi fundamental para demonstrar a representatividade e a força dos atingidos, na busca pela reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem”. Ademais, “a inclusão do município de Nova Viçosa nesta ação é um demonstrativo claro da magnitude dos impactos do desastre de Mariana, pois, apesar de Nova Viçosa estar distante do epicentro do acidente, a contaminação chegou à costa do extremo sul baiano pelas correntes marítimas e também pela água de lastro contaminada de embarcações, de acordo com estudos produzidos”.
O Secretário de Administração e Finanças, por sua vez, frisou que “o Município de Nova Viçosa é uma cidade turística e os danos foram de grande monta. Houve o fechamento do arquipélago de abrolhos por largo período, afetando o turismo na região, que, por sua vez, refletiu na baixa arrecadação de receitas, prejudicando a efetiva entrega dos serviços públicos à população”.
Outrossim, informou que Nova Viçosa adentrou no caso em fevereiro de 2022, na busca pela compensação dos danos, e que firmou contrato ad exitum com referido escritório, o que significa que a contratação do Pogust Good Head não onerou os cofres públicos. O PG somente receberá seus honorários caso a demanda seja julgada procedente ou na hipótese de formalização de um acordo com as mineradoras responsáveis pela barragem, cujo pagamento se dará com os valores que o município eventualmente vier a receber nesta ação.
Afirmou, ainda, que as despesas de todos que se fizeram presentes nesta audiência foram custeadas pelo Escritório Inglês, não tendo havido contrapartida financeira por parte do município para o evento.
Entenda o caso.
A barragem da Samarco em Mariana/MG rompeu no dia 5 de novembro de 2015 e matou 19 pessoas, além de ter destruído o distrito de Bento Rodrigues. A lama que vazou no acidente contaminou todo o rio Doce, de Minas Gerais até o Espírito Santo, e foi responsável por uma das maiores tragédias ambientais já registradas no país.
A lama tóxica chegou ao litoral capixaba por meio do Rio Doce, se espalhando pela costa do ES e do extremo sul da Bahia.
Diante disso e, dado o impasse nas ações reparatórias brasileiras, notadamente no âmbito da repactuação da Renova e Coridoce, cerca de 700 mil vítimas do acidente ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais na Justiça Inglesa, já que o Reino Unido também tem competência para o julgamento do caso em questão, uma vez que uma das acionistas da Samarco, a BHP Bilinton é uma empresa Anglo Australiana, com sede na Austrália.
Tanto o Procurador quanto o Secretário do Município estão confiantes no êxito da demanda. “Dificilmente esta demanda terá outra decisão que não seja a de procedência”, afirmaram. Ademais, “as mineradoras não querem ir a julgamento”, afirmou o Procurador-Geral do Município, e que “a probabilidade de um acordo antes do julgamento do mérito é grande”.
