Foto: Júnior Origem

A Prefeitura de Teixeira de Freitas redigiu o Projeto de Lei nº 04/2026, que autoriza a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo serviço para fins de licença-prêmio e outras vantagens temporais previstas na legislação.

A contagem havia sido suspensa temporariamente por uma lei federal com intuito da promoção do equilíbrio fiscal durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19. Agora, com a mudança na legislação, os municípios podem regulamentar a situação.

Com a proposta, o Município busca garantir segurança jurídica, tratamento igualitário aos servidores e alinhamento às normas federais, evitando dúvidas ou questionamentos futuros.

O projeto segue agora para encaminhamento e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.