A Prefeitura de Teixeira de Freitas publicou a Portaria SEMMA nº 239/2026, que regulamenta o funcionamento dos EcoPontos municipais e estabelece regras para o descarte de resíduos. A medida busca garantir o uso adequado dos espaços e a destinação ambientalmente correta dos materiais recebidos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), os EcoPontos são destinados ao recebimento voluntário de pequenos volumes de resíduos domiciliares entregues por pessoas físicas. Conforme a estrutura disponível, podem ser recebidos móveis inutilizados, eletroeletrônicos, restos de pequenas reformas, resíduos de podas, vidros, pilhas, baterias e óleo de cozinha usado.
A portaria proíbe o descarte de resíduos provenientes de atividades comerciais, industriais, obras e prestação de serviços. Também não são aceitos materiais perigosos, produtos químicos, resíduos de serviços de saúde, pneus, animais mortos e outros itens que possam oferecer riscos.
Os materiais entregues passarão por separação, armazenamento e encaminhamento para destinação adequada, com possibilidade de reaproveitamento e reciclagem. A SEMMA será responsável pela gestão e fiscalização dos espaços, podendo recusar resíduos que não atendam às normas.
Assinada em 7 de outubro de 2026, a regulamentação está fundamentada na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação municipal. O objetivo é organizar o funcionamento dos EcoPontos, prevenir o descarte irregular e fortalecer a gestão ambiental no município.
