A Prefeitura de Prado oficializou novas regras para o setor turístico do município e passou a exigir o cadastro obrigatório no Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no Turismo (CADASTUR) para empreendimentos e profissionais ligados à atividade turística.

A medida foi estabelecida por meio de decreto executivo municipal e passa a integrar os requisitos necessários para funcionamento regular dos estabelecimentos. A partir de agora, empresas enquadradas nas categorias definidas deverão apresentar o Certificado CADASTUR válido para obter ou renovar o Alvará de Funcionamento.

Com a iniciativa, a administração municipal pretende ampliar a formalização do setor, fortalecer a organização da atividade turística e consolidar Prado como um destino cada vez mais estruturado dentro da Costa das Baleias.

Entre os segmentos diretamente alcançados pela nova exigência estão hotéis, pousadas, agências de turismo, empresas de transporte turístico, organizadoras de eventos, guias de turismo, parques temáticos, equipamentos turísticos e áreas de camping.

Segundo o decreto, empreendimentos que atuarem sem a regularização exigida poderão ficar sujeitos às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação vigente.

Além da obrigatoriedade do CADASTUR, os meios de hospedagem também deverão adotar a utilização da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), ferramenta oficial do Ministério do Turismo destinada ao controle do fluxo de visitantes.

O sistema registra informações de entrada e saída dos hóspedes e integra uma base nacional de dados utilizada para acompanhamento estatístico, planejamento do setor e fortalecimento das ações de segurança e infraestrutura turística.

O município destaca que o objetivo é ampliar o monitoramento da atividade econômica ligada ao turismo e melhorar o ambiente regulatório para empreendedores e visitantes.

A inscrição e renovação do CADASTUR são gratuitas e realizadas exclusivamente pela plataforma oficial do Governo Federal, no endereço https://cadastur.turismo.gov.br. Para auxiliar os empresários durante o processo, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte disponibilizou atendimento presencial no Palácio do Turismo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A recomendação da administração municipal é que os empreendedores iniciem a regularização com antecedência para evitar restrições administrativas e impactos nas operações comerciais.