O procurador do Município de Teixeira de Freitas, Dr. Paulo Américo, conversou na manhã desta terça feira (23), com nossa reportagem sobre a campanha do REFIS 2019, e aproveitou para tirar dúvidas sobre a campanha que concede anistia de juros e multas sobre débitos fiscais a contribuintes do município, pessoa física e jurídica.

A campanha que começou nesta segunda feira (22) e vai até dezembro de 2020, foi sancionada pelo prefeito Temóteo Brito e anistia contribuintes com dívidas dos anos anteriores desde que estejam com os tributos de 2019 em dia, isso vale também para pessoa física com dívidas de IPTU atrasada.

O projeto assinado pelo prefeito Temóteo, anistia os devedores em 100% das multas e juros e desconto de 100% nos honorários das dívidas desde que elas não tenham sido executadas, neste caso, o desconto dos honorários advocatícios serão de 50%, e para ter direito aos descontos é preciso que os débitos de 2019 esteja todos quitados, tanto IPTU como impostos.

As dívidas tanto para pessoa física como para pessoa jurídica poderão ser parceladas em até 18 meses com parcela mínima de R$ 100 reais para pessoa física e R$ 500 reais para pessoa jurídica.