Além de fiscalizar, os vereadores têm como função criar leis. Neste quesito, a Câmara Municipal de Nova Viçosa encerrou o semestre legislativo, na última Sexta-feira, com a aprovação de 17 projetos de lei. Destaque para a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de Lei que autoriza o poder executivo a transferir, em regime de concessão, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a iniciativa privada.
Entre as matérias que foram apreciadas em plenário está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 que foi aprovada em duas discussões. A LDO aponta projeção das receitas disponíveis para o ano seguinte, e é um equipamento que permite uma atuação mais aproximada do parlamentar junto às demandas da população em segmentos específicos.
O primeiro semestre da Câmara Municipal também ficou marcado devido a um importante projeto, que tem sido objeto de discussão em quase todas as câmaras de vereadores da região, a concessão da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em Nova Viçosa, o projeto de lei foi fixado com o número nº 009/2019, apreciado e votado pelo plenário da câmara seguindo todos os ritos de discussão com ampla participação dos edis.
Outros importantes projetos de lei aprovados foram, criação da feira de arte literária de Nova Viçosa -FALNOV-, inclusão no calendário de eventos do município do “JULHO CULTURAL”, oficialização da FESTA DA BALEIA no calendário de eventos para o mês de Outubro, associando a data do aniversário da cidade, rescisão do contrato de cessão da rodoviária para a “capital incorporadora”, criação do centro de atendimento social e educacional especializado, autorização para que o executivo possa fazer processo seletivo para contratar profissionais nos programas financiados pelo governo federal dentre outros.
“Os vereadores tem se movimentado bastante, essa é uma das mais atuantes legislaturas deste município, todos os vereadores, no seu tempo e orientação ideológica, tem feito um grande trabalho. É comum que no ano de eleição a produtividade aumente, principalmente para que os projetos aprovados sejam expostos nas campanhas eleitorais como prestação de contas do mandato e justificativa para uma possível busca por reeleição, mas no geral tivemos um semestre extremamente produtivo”. Afirma o vereador José Anastácio Carvalho Machado, que atua de forma interina como presidente da câmara de vereadores de Nova Viçosa.
