Foto: Divulgação

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emitiu parecer que orienta a extinção automática do vínculo funcional de servidores estatutários aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O entendimento foi firmado no Parecer nº 00802-26, elaborado após consulta encaminhada pela Prefeitura de Dário Meira.

Segundo o documento, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, o servidor público que utilizar tempo de contribuição referente ao exercício de cargo público para obtenção da aposentadoria terá o vínculo com a Administração Pública encerrado automaticamente, mesmo nos casos em que esteja vinculado ao RGPS.

A consulta apresentada ao TCM-BA questionava se a aposentadoria de servidores estatutários municipais pelo regime geral extinguiria automaticamente o vínculo funcional e se haveria obrigatoriedade de exclusão desses profissionais da folha de pagamento do município.

No parecer, a Assessoria Jurídica também menciona entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral. A decisão da Suprema Corte estabelece que, quando a legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo, o servidor aposentado não pode permanecer na função sem aprovação em novo concurso público.

De acordo com o órgão, a manutenção desses servidores em atividade configura situação irregular. Por isso, cabe aos gestores municipais promover o desligamento por meio de ato formal e processo administrativo, assegurando aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O parecer ainda ressalta que os valores recebidos pelos servidores até o desligamento não deverão ser devolvidos, desde que tenham sido pagos e recebidos de boa-fé. O entendimento acompanha posicionamento da Confederação Nacional de Municípios e busca evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

A orientação emitida pelo TCM-BA poderá impactar diretamente administrações municipais em diversas cidades da Bahia, especialmente municípios que mantêm servidores aposentados exercendo funções públicas de forma contínua após a concessão da aposentadoria.