O Ministério Público do Estado da Bahia firmou, na manhã desta quarta-feira (08/04), na cidade de Eunápolis, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com municípios da região, com destaque para Mucuri, visando à implementação do projeto “Município Seguro”, iniciativa voltada à redução dos índices de criminalidade e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança. O instrumento foi celebrado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa “Robertinho” (UB), pela promotora de Justiça Gabriela Silva Moreira Sampaio, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mucuri, e pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, o projeto integra uma estratégia institucional do MPBA alinhada ao programa estadual “Bahia pela Paz”, voltado à prevenção da violência e à promoção de uma cultura de paz. Sob o ponto de vista jurídico-institucional, o TAC configura um compromisso formal firmado entre o Ministério Público e os entes municipais, com força de título executivo extrajudicial, destinado a assegurar a implementação de políticas públicas estruturadas. “Ao aderir ao ‘Município Seguro’, Mucuri assume obrigações concretas que refletem o princípio da cooperação federativa e da responsabilidade compartilhada na segurança pública”, destacou.

A promotora de Justiça Gabriela Sampaio, da comarca e Mucuri, ressaltou que o acordo estabelece obrigações específicas ao município, como a criação de órgão gestor de políticas de segurança pública, a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - mediante envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal - e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Segundo ela, tais medidas estão em consonância com o modelo preconizado pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, priorizando uma atuação articulada, preventiva e multidisciplinar. “O TAC amplia o alcance da atua ção estatal, indo além da repressão policial e incorporando instrumentos de governança, planejamento e controle social”, explicou.

O procurador-geral do município, Jhanshy Amarante Santos Teixeira, destacou que o compromisso firmado impõe ao ente municipal deveres como a elaboração de diagnósticos locais de violência, a criação de planos municipais de segurança pública, a estruturação de fundos específicos e a prestação periódica de contas ao MPBA. “Trata-se de um mecanismo jurídico de indução de políticas públicas, que fortalece a responsabilidade e a transparência administrativa”, pontuou.

Já o procurador jurídico do município, Luciano Leite Afonso, que também representou o município na assinatura do TAC nº 185.9.512174/2025, enfatizou que o acordo reconhece a segurança pública como competência comum entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “O projeto ‘Município Seguro’ operacionaliza, no âmbito local, os instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com base em diagnóstico, monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas”, esclareceu.

O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” destacou a relevância institucional do ato, classificando-o como um marco no fortalecimento do diálogo entre o poder público, o Ministério Público e a sociedade civil. “Este acordo representa um avanço na construção de soluções conjuntas para ampliar a segurança e a proteção da população, consolidando políticas públicas mais eficazes e juridicamente estruturadas”, afirmou.

O gestor também ressaltou a importância da presença da cúpula do Ministério Público no interior do Estado. “A atuação do Ministério Público da Bahia, especialmente por meio do procurador-geral de Justiça, doutor Pedro Maia, e da promotora doutora Gabriela Sampaio, demonstra o compromisso da instituição com a efetividade dos direitos fundamentais. O TAC firmado traduz a maturidade do Ministério Público como fiscal da lei e agente indutor de políticas públicas, reafirmando sua proximidade com a população e seu papel na promoção da cidadania e da dignidade social”, concluiu o prefeito Robertinho.