O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, nessa terça-feira (8), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) que encaminhem informações sobre as razões que motivaram, respectivamente, o pedido e a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos no extremo Sul da Bahia. No ofício, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, dada a urgência do caso, fixa o prazo de cinco dias para que as respostas sejam enviadas. Além disso, solicita audiência com os titulares das duas pastas para discutir propostas de soluções consensuais e pacíficas.

No documento, Vilhena afirma que o MPF acompanha com apreensão a atuação do Poder Público federal na área dos municípios de Prado e de Mucuri. O procurador federal dos Direitos do Cidadão pediu também, ao MJ, esclarecimentos sobre a ausência de expressa solicitação do governador do estado da Bahia para o uso da Força Nacional. Já ao Mapa, a solicitação abrange informações sobre as medidas adotadas para a utilização da Câmara de Conciliação Agrária - prevista no Decreto 10.252/2020, art. 7º - para solucionar o conflito existente nos citados municípios baianos.

Vilhena destacou que, por meio da atuação extrajudicial, cabe à PFDC a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, “o que impõe o trato dialogado, permanente e franco com todos os órgãos, entidades e Poderes Públicos por meio de atos administrativos, políticas públicas ou práticas legislativas”.

Grupo de Trabalho – O ofício noticia ainda a criação, por meio Portaria 08/2020/PFDC/MPF, do Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários, que colabora com a atuação do procurador federal dos Direitos do Cidadão no fortalecimento de políticas públicas relacionadas ao tema.