Pela Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os municípios deveriam acabar com seus lixões em até 2014. Mas isso não aconteceu e, de prorrogação em prorrogação, agora o prazo final é 31 de julho de 2018 para municípios da região metropolitana, e até 2019 para municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010. Já as cidades que têm entre 50 e 100 mil habitantes, terão que resolver essa questão até 31 de julho de 2020. Os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, devem estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021.
"A PNRS permite que o país avance no combate a sérios problemas ambientais, sociais e econômicos provocados pelo manejo inadequado dos resíduos sólidos. Mas, para que isso realmente aconteça, os municípios precisam cumprir urgentemente com a sua parte”, diz o Biólogo Giuseppe Puorto, membro do – CRBio-01 – Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT e MS). Estima-se que, por dia, um aterro de pequeno porte receba até 100 toneladas de lixo. Aterros de médio porte, cerca de 800 toneladas por dia. Enquanto aterros maiores chegam a receber, por dia, mais de 2 mil toneladas de resíduos sólidos.
De acordo com o Biólogo, entre os principais impactos ambientais que os lixões provocam estão a contaminação do solo e dos lençóis freáticos pelo chorume – um líquido preto tóxico proveniente da decomposição do lixo, e também a poluição do ar pelo biogás, formado pela combinação de gás carbônico (CO2) com metano e vapor d’água. "Sem contar o risco que os catadores que trabalham nesses locais enfrentam diariamente, inclusive crianças, tanto de contrair alguma doença por causa do próprio lixo ou da presença de animais (ratos e urubus, por exemplo) como também de sofrer algum acidente fatal”, alerta Puorto.
Hoje, de acordo com levantamento do Ministério do Meio Ambiente de 2015, apenas 2215 municípios brasileiros (40%) contam com aterro sanitário. Enquanto 3346 municípios (60%) ainda continuam descartando seus resíduos sólidos em lixões. Como se vê, a maioria ainda não executou as obrigações impostas pela Lei da PNRS. "O país precisa fazer um grande esforço para conseguir reverter essa situação e dar o destino correto de toneladas de lixo produzido diariamente”, diz Luiz Roberto Gravina Pladevall, presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente).
Até para se livrar de sanções que provavelmente serão impostas caso a inércia persista. Isabela Giglio, advogada em Direito Administrativo da Conam – Consultoria em Administração Municipal, lembra aos gestores públicos sobre as penalidades que os municípios podem sofrer em caso de descumprimento. "A inobservância da obrigação de encerramento das atividades dos lixões poderá implicar na responsabilização dos municípios por diversas formas, inclusive por crime ambiental, sendo possível, ainda, a punição dos agentes políticos responsáveis pelo inadimplemento”, conclui a especialista.
