O Prefeito Temóteo Alves de Brito sanciona o Lei Municipal N 1092/2018 do 12 de setembro de 2018 cria o Dossiê Mulher Teixeirense. O projeto tem o objetivo de consistir na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade direta ou indireta do município de Teixeira de Freitas.

De acordo com a Lei, deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do município e demais órgãos.

Ainda de acordo com a Lei, os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. A periodicidade não poderá ser superior a doze meses. A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta a tabulação dos dados.

Os dados colocados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no site da Prefeitura.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.