O Excelentíssimo Juiz Daniel Serpa de Carvalho da Comarca de Caravelas/BA, determinou na última sexta-feira (21/10) o pagamento do Piso Nacional para os profissionais do magistério no valor atual de R$ 2.135,64 para aqueles com jornada de 40 horas semanais e no valor de R$ 1.067,32 para os profissionais com jornada de 20 horas semanais de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, porém estes valores devem ser retroagidos desde janeiro/2016 conforme a decisão do magistrado no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo advogado Dr. Nelson Moreno Freitas e pela APLB Sindicato de Caravelas que representa os profissionais de educação.
De acordo com informações o Prefeito Jadson Ruas e os vereadores do Município de Caravelas já foram intimados da decisão para que seja cumprida imediatamente neste mês de outubro(2016), caso não cumpra a decisão acarretará em crime de desobediência e pagamento de multa pessoal para cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que não poderá ser paga ou reembolsada pelo erário público, além do Município ter a verba bloqueada do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) até que seja cumprida a decisão judicial.
O Magistrado determinou ainda que de acordo com os trabalhos de transição da atual gestão e a próxima gestão a intimação do Prefeito e vereadores eleitos para que tomem conhecimento da decisão, respeitando a Lei Federal 11.738/2008 a chamada ”Lei do Piso”.
Segundo o Sindicato da Categoria Educacional APLB Caravelas, foi uma grande vitória e o retorno de um tão sonhado reconhecimento aos direitos da classe educacional. “Lutamos o ano inteiro, realizando varias manifestações aconteceram inclusive na vinda do Governado Rui Costa a nossa cidade e na Câmara Municipal para que fossemos reconhecidos com uma remuneração digna onde a grande maioria dos professores recebiam salario mínimo. Mais graças a Deus e a Justiça nós teremos nossos direitos de volta e continuaremos lutando pela melhoria da educação em beneficio aos nossos alunos e para a categoria, pois não reivindicamos somente salario e também melhores condições de trabalho, melhoria na merenda e no transporte de qualidade, formação, uniforme, salas de informática e bibliotecas, dentre outros benefícios para o nosso alunado que tanto merece. A luta continua”. Afirmou o Coordenador José Mirovêo Jr.
