A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), condenou, o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, a devolver ao erário público estadual a quantia de R$ 70.852,49, correspondente ao valor total disponibilizado à municipalidade no exercício de 2016. 

Em um veredicto que demonstra a rigorosidade no acompanhamento das finanças públicas, a Câmara não apenas desaprovou a prestação de contas do Plano de Ação 086/2016, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Caravelas, como também condenou o ex-prefeito do município, Jadson Silva Ruas. 

A sentença exige que Ruas reembolse o erário estadual a quantia de R$ 70.852,49, correspondente ao valor total disponibilizado à cidade em 2016, valor esse que será acrescido de correção monetária e juros de mora. Adicionalmente, o ex-gestor também foi multado em R$ 3 mil.

O Plano de Ação 086/2016 visava o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único de Assistência Social de Caravelas. No entanto, a falta de documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados levou a essa condenação rigorosa. As falhas na prestação de contas e na transparência do uso dos recursos públicos foram determinantes para essa decisão do TCE/BA. 

Como parte das ações decorrentes desse processo, os atuais gestores da pasta estadual receberam recomendações para garantir a prestação de contas e a transparência em futuros acordos financeiros com municípios. Essa medida reforça a importância do uso responsável e transparente dos recursos públicos em todos os níveis de governo.