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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2 de julho) o Projeto de Lei (PL) 1112/23, que endurece as regras para a progressão de regime de condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. O texto, que agora segue para o Senado, recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários.

Com a aprovação do PL, o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por homicídio contra policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública possam progredir para o semiaberto passa de 50% para 80%. A medida se aplica a crimes cometidos no exercício da função ou em decorrência dela.

O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defende que a iniciativa visa “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”. Segundo o parlamentar, "condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal".

Além do PL 1112/23, os deputados também aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, originário do Senado. Este projeto prevê a avaliação periódica sobre o impacto dos incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. Com a urgência aprovada, o PLP poderá ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.