O Governo do Estado da Bahia autorizou a ampliação da ação discriminatória que investiga possíveis terras devolutas no município de Prado, no Extremo Sul do estado, envolvendo áreas atribuídas à Bahia Costa Sul Empreendimentos LTDA, conhecida como Basevi.
A empresa atua na exploração de lotes na região desde a década de 1970. Parte da área onde hoje está localizado o bairro Basevi foi doada pelo município em 1975, o que impulsionou a ocupação urbana e o surgimento de construções próximas ao mar, tornando a localidade uma das mais valorizadas da cidade.
Em junho deste ano, após ser eleito vereador, Doutor Fabiano (União Brasil) tornou pública a informação de que a Basevi teria recebido cerca de 300 hectares por meio dessa doação, área registrada sob a matrícula nº 6.683 no Cartório de Registro de Imóveis de Prado. Segundo o vereador, a empresa não teria cumprido integralmente as contrapartidas previstas no compromisso firmado com o município, como o parcelamento do solo e a implantação de infraestrutura mínima, incluindo abertura de ruas, áreas públicas e redes de água e energia, conforme determina a Lei Federal nº 6.766/1979. Ainda de acordo com a denúncia, a empresa alegaria ser proprietária de uma área maior do que a originalmente doada.
Diante desse cenário, no início de agosto, famílias organizadas pela Associação da Lagoa Grande e pelo Movimento Único da Agricultura Familiar (MUAF), sob a liderança de Rodrigu Amokaxi e Luis Ferreira, iniciaram a ocupação de parte da área. A Basevi, por sua vez, ingressou na Justiça com pedido de reintegração de posse.
Em 17 de setembro, o juiz da Comarca de Prado, Dr. Gustavo Quinamo, autorizou a reintegração. No entanto, em 29 de setembro, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Nivaldo Aquino, suspendeu a decisão. Posteriormente, em 21 de outubro, o próprio desembargador revogou a suspensão, restabelecendo a ordem de reintegração, que não chegou a ser cumprida. Dias depois, em 31 de outubro, a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) instaurou a ação discriminatória.
Inicialmente, por meio da Portaria nº 94/2025, a SDA delimitou a investigação de 98,81 hectares do Sítio Lagoa Grande (Gleba B), área que faz divisa com a Rodovia Prado/Farol e com os bairros São Sebastião e Caminho do Mar. Nesta semana, a investigação foi ampliada.
Através da Portaria nº 95, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia (EGBA) desta quinta-feira (06), a SDA incluiu mais 463,70 hectares na ação discriminatória, correspondentes ao Sítio Lagoa Grande (Gleba A). A área faz divisa com a Rodovia Prado/Farol, Sítio Buriti, Pousada das Falésias, Fazenda Nova Jerusalém, propriedades de Elizeu Barboza e Fazenda Fontoura. Com a ampliação, o total de terras investigadas chega a 562,51 hectares.
A ação discriminatória possui caráter preferencial em relação às ações possessórias, como a reintegração de posse, determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal e a suspensão dos processos em curso na Justiça Estadual. Com isso, nenhuma medida pode ser adotada até a conclusão da investigação.
Não há prazo legal definido para o encerramento da ação discriminatória, que pode se estender por meses ou anos, a depender da complexidade do processo e da análise necessária para separar terras públicas das particulares.
