Na sessão desta terça-feira (13/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela rejeição das contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, na gestão do ex prefeito Temóteo Alves de Brito.

Os conselheiros do TCM recomendaram à Câmara de Vereadores do município – a rejeição das contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas referentes ao exercício de 2020. De responsabilidade do ex-prefeito Timotéo Alves de Britto, as contas tiveram o mérito comprometido pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A ilegalidade ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.

Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto citou o cometimento de outras irregularidades, como inconsistências nos registros contábeis e o pagamento de salário aos professores da educação básica municipal abaixo do Piso Salarial Nacional.

Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$5 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.

O parecer do TCM cabe recurso.