Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs, na sigla em inglês). A medida amplia significativamente as sanções já existentes contra as duas facções criminosas brasileiras e aumenta a pressão sobre instituições financeiras que operam com o mercado americano.

A designação havia sido anunciada em 28 de maio pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que incluiu as organizações na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs). Com a entrada em vigor da nova classificação, PCC e Comando Vermelho passam a integrar uma categoria mais rigorosa prevista na legislação americana.

Segundo especialistas, a principal consequência prática da medida é o endurecimento das penalidades para pessoas físicas, empresas e instituições financeiras que possam ser acusadas de fornecer apoio financeiro, logístico ou operacional às facções.

O professor de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Felipe Albuquerque, explica que a legislação americana passa a tratar de forma mais severa qualquer tipo de “ajuda material” às organizações classificadas como terroristas estrangeiras.

“O maior impacto será sentido pelo setor financeiro, que deverá ampliar mecanismos de controle e monitoramento para evitar qualquer vínculo, direto ou indireto, com pessoas ou empresas suspeitas de ligação com essas organizações”, afirmou.

Impactos podem atingir empresas com operações nos EUA
Embora a medida tenha validade principalmente dentro do território americano, seus efeitos podem alcançar empresas estrangeiras que possuam ativos, subsidiárias ou operações financeiras nos Estados Unidos.

Antes da nova classificação, as facções já estavam sujeitas a sanções que permitiam o bloqueio de bens localizados em território americano e proibiam transações realizadas por cidadãos e empresas dos EUA. Agora, além dessas restrições, passa a existir a possibilidade de responsabilização criminal em casos de suposto apoio às organizações.

Especialistas avaliam que bancos, corretoras, fintechs e demais instituições financeiras serão obrigados a reforçar políticas de compliance e monitoramento de operações para reduzir riscos regulatórios.

Medida não autoriza atuação direta dos EUA no Brasil
Apesar da nova designação, a classificação não amplia os poderes das autoridades americanas para atuar diretamente em território brasileiro.

De acordo com Felipe Albuquerque, qualquer investigação, bloqueio de bens ou produção de provas no Brasil continua dependendo da participação das autoridades nacionais e dos mecanismos formais de cooperação jurídica internacional existentes entre os dois países.

“As investigações no Brasil permanecem sob responsabilidade das autoridades brasileiras. A medida não concede novas prerrogativas para ações independentes dos Estados Unidos em território nacional”, explicou.

O especialista destaca ainda que, neste momento, não há elementos que indiquem interferência direta na soberania brasileira, uma vez que a decisão tem efeitos jurídicos concentrados na legislação dos Estados Unidos.

Casos internacionais servem de alerta
A classificação das facções brasileiras como organizações terroristas estrangeiras é inédita, mas há precedentes envolvendo instituições financeiras de outros países que enfrentaram sanções por relações com grupos considerados ameaças à segurança americana.

Um dos exemplos mais conhecidos é o do banco estatal turco Halkbank, acusado de participar de operações destinadas a contornar sanções econômicas impostas ao Irã. O caso resultou em processos judiciais e investigações conduzidas pelas autoridades americanas.

Outro precedente citado por especialistas ocorreu no México, onde instituições financeiras foram classificadas como entidades de preocupação primária em esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao narcotráfico e ao tráfico de opioides.

Para Albuquerque, o cenário mexicano é o que mais se aproxima da realidade brasileira e demonstra os riscos que instituições financeiras podem enfrentar caso sejam associadas a operações vinculadas a organizações sancionadas.

Reflexos diplomáticos
Além dos impactos econômicos e regulatórios, a decisão também pode gerar novos desafios diplomáticos entre Brasil e Estados Unidos.

Segundo o professor, a medida se soma a outros temas que têm provocado divergências entre os dois países, incluindo disputas comerciais e questões relacionadas à influência econômica da China na América Latina.

Na avaliação do especialista, a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras adiciona um novo elemento a uma agenda bilateral que já enfrenta momentos de tensão.

Os efeitos concretos da medida, entretanto, dependerão da forma como as autoridades americanas aplicarão os instrumentos previstos em sua legislação e das respostas que serão adotadas pelo governo brasileiro nos próximos meses.