A Secretaria Municipal de Assistência Social de Mucuri lembra todos os contribuintes que é possível aproveitar o período já aberto até o dia 31 de maio de 2024 para a declaração do Imposto de Renda e praticar uma ação de cidadania fiscal. A partir do IR, pessoas físicas e jurídicas podem contribuir para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mucuri, sem ter qualquer custo adicional por isso. Assim, é possível ajudar, sem nenhum impacto financeiro, ações e projetos de âmbito municipal que zelam pelos direitos dos idosos e, também das crianças e adolescentes.
Conforme o secretário Municipal de Assistência Social de Mucuri, o advogado Nodje Walter Neiva Diamantino, é possível contribuir diretamente no ato da declaração ou então fazer uma doação a algum dos Fundos e depois deduzi-la no Imposto de Renda. Para as pessoas físicas, o limite é de 3% a 6% (3% quando a doação é feita diretamente no ato da declaração e 6% quando a doação é feita ao Fundo e depois declarada). Já para as pessoas jurídicas, o limite é de 1%.
Segundo Diana Ribeiro dos Santos Belém, presidente do CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mucuri, ao optar pela doação no ato da declaração, o sistema já calcula o valor que poderá ser destinado, que corresponde a 3% do imposto devido, no caso de pessoas físicas. Esse valor será descontado do total, portanto, o contribuinte não paga nada a mais por isso. A pessoa deve selecionar a ficha Doações, selecionar o tipo de Fundo (municipal) e depois preencher o valor – lembrando que no campo “valor disponível para doação” o próprio programa indica o limite disponível. Depois é preciso imprimir o DARF e pagá-lo até a data de vencimento.
Na prática, quem tem imposto a pagar retira parte do valor que recolheria ao Tesouro Nacional e direciona esse recurso a um ou mais fundos. Já quem tem imposto a restituir diminui parte do imposto retido na fonte e pago ao Tesouro Nacional, depositando-o em um ou mais fundos e é ressarcido com esse valor em sua restituição. Para pessoas jurídicas que realizam a apuração do Imposto de Renda com base no lucro real, é possível destinar aos Fundos até 1% de seu imposto de renda devido até o último dia útil do ano. A doação pode ser deduzida do imposto devido no trimestre, para pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente ou do imposto devido mensalmente e no ajuste anual.
Vale lembrar que a doação para os Fundos contribui para que pessoas jurídicas adquiram reconhecimento, como o Selo Organização Amiga da Criança e da Pessoa Idosa. Em todos os anos e também em 2024, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Mucuri está engajada em uma mobilização, em parceria com os Conselhos Municipais do Idoso e da Criança e do Adolescente e também membros do Poder Judiciário, Ministério Público, contadores e sindicatos, para criar a cultura de doar a partir do Imposto do Renda, como uma forma rápida, simples e sem custos de ajudar.
