A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá agora para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta antes que ela seja submetida a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A sessão foi marcada por mais de duas horas de intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança constitucional. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da PEC, argumentando que a medida não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal é juridicamente possível e atende a uma demanda crescente da sociedade por respostas mais rigorosas ao aumento da criminalidade.

Por outro lado, deputados da oposição contestaram o parecer e sustentaram que os direitos fundamentais da infância e da juventude estão protegidos pela Constituição, não podendo ser alterados por meio de emenda constitucional.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta enfrenta obstáculos jurídicos significativos e poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. Não estamos discutindo uma nova Carta Magna, mas uma alteração que, na nossa avaliação, não pode ser feita por meio de PEC”, declarou.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou a iniciativa, classificando a redução da maioridade penal como uma medida de caráter populista que, segundo ela, não atacaria as causas estruturais da violência.

Durante a discussão, a parlamentar apresentou dados que apontam uma taxa de reincidência de 23% entre jovens que passam pelo sistema socioeducativo, contra 42% no sistema prisional comum. Ela também destacou que apenas uma pequena parcela das infrações cometidas por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos.

Os defensores da proposta, entretanto, argumentaram que a legislação atual contribui para a sensação de impunidade e facilita o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

O deputado Mendonça Filho afirmou que o Brasil enfrenta níveis alarmantes de violência e que a redução da maioridade penal pode integrar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública.

Segundo ele, facções criminosas e milícias frequentemente utilizam menores de idade na prática de delitos por entenderem que as consequências legais são mais brandas.

Já o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação da PEC um sinal de endurecimento no combate à criminalidade, defendendo que o debate seja conduzido sob a ótica da segurança pública e não por divergências ideológicas.

Mesmo entre parlamentares que admitem a necessidade de discutir mudanças no sistema penal, houve manifestações de cautela. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de que organizações criminosas passem a recrutar crianças ainda mais jovens caso a idade mínima para responsabilização penal seja reduzida para 16 anos.

O tema da maioridade penal é um dos mais controversos da agenda legislativa brasileira e volta a ocupar o centro das discussões nacionais em um momento de crescente preocupação da população com a segurança pública.

Caso avance nas próximas etapas do Congresso Nacional e seja aprovada em plenário, a proposta ainda poderá ser alvo de questionamentos judiciais, especialmente em relação à sua compatibilidade com os princípios constitucionais de proteção à infância e à adolescência.

Enquanto o debate prossegue, a PEC segue dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e diferentes setores da sociedade, mantendo acesa uma discussão que há décadas mobiliza o cenário político brasileiro.