A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (29), uma proposta histórica que altera a Lei Orgânica do Município e abre caminho para a reeleição do presidente da Casa Legislativa. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, de 06 de janeiro de 2025, aprovado em segundo turno.

Protocolada em 04 de fevereiro deste ano, a proposta modifica os caputs dos artigos 25 e 27 da Lei Orgânica, possibilitando que o atual presidente, vereador Jonatas Santos (MDB), eleito para o cargo no início de 2025, possa ser reconduzido ao posto ao final do seu mandato.

A mudança representa um marco na política local. Desde a emancipação do município, há 40 anos, a legislação vigente proibia a reeleição para o cargo, o que impediu que qualquer presidente da Câmara pudesse exercer dois mandatos consecutivos.

Além da emenda à Lei Orgânica, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa Municipal nº 01/2025, igualmente datado de 06 de janeiro. O texto altera o caput e o § 2º do artigo 9º da Resolução Legislativa nº 177/2016, ajustando a norma interna da Casa em consonância com a nova possibilidade de recondução.

As medidas aprovadas reforçam o protagonismo da atual legislatura e indicam uma nova fase no cenário político de Teixeira de Freitas, com reflexos diretos na condução dos trabalhos do Legislativo municipal.