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Por 12 votos a favor e 4 contra, os vereadores de Eunápolis aceitou denúncia contra a prefeita Cordélia Torres pelo crime de prática de infração político-administrativa.
A denúncia protocolada pelo empresário Valvir Vieira, foi aceita durante a sessão da Câmara que aconteceu nesta terça-feira, 23 de março. Os vereadores instalaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI para apurar denúncias de gastos no Pedrão 2022.
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Na denúncia, o empresário alega que há indícios de diversos crimes cometidos pela atual gestão, dentre eles, utilização de documento falso (decreto municipal nº 10.711/2022), descumprimento de ordem judicial (pagar processos mesmo com a medida liminar suspendendo os pagamentos pelo TJBA), fraude processual, crime de responsabilidade e crime contra o orçamento público.
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A denúncia foi baseada no processo do Pedrão 2022, onde o pagamento de cachês dos shows e da montagem da estrutura do evento foi suspenso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
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Ainda durante a sessão, houve o sorteio dos vereadores que vão compor as comissões. Os leitos foram Arilma, Tiago Mota e Jairo Brasil.
A denúncia e votação para abertura da comissão baseia-se no Decreto de Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
