O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão do Ministro André Mendonça, arquivou o mandado de segurança impetrado por Fernanda Pereira Rosa contra ato do Desembargador Eleitoral Maurício Kertzman Szporer, relator do Recurso Eleitoral nº 0600202-82.2024.6.05.0148, em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). A ação envolvia a impugnação do registro de candidatura de Milton Ferreira Guimarães, concorrente ao cargo de prefeito de Itanhém/BA nas eleições de 2024.
Fernanda Pereira Rosa alegava ilegalidade no ato do Desembargador, que teria revogado uma liminar anteriormente concedida para suspender os efeitos de rejeição de contas do candidato Milton Ferreira Guimarães. A impetrante solicitava, em caráter liminar, que o relator apreciasse com urgência um pedido de reconsideração da decisão, requerendo que fosse dado um prazo máximo de duas horas para o julgamento do pedido.
O Ministro André Mendonça, ao analisar o caso, apontou que a competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos praticados por membros de Tribunais Regionais Eleitorais pertence à própria Corte Regional, conforme previsto na Súmula nº 34 do TSE. Em razão disso, o TSE não reconheceu o mandado de segurança e determinou o arquivamento dos autos.
Ainda, o ministro ordenou que o sigilo dos autos, imposto pela impetrante, fosse levantado, tornando o processo público.
A decisão foi publicada em 4 de outubro de 2024, encerrando o caso no âmbito do TSE
Confira aqui a decisão quem mantem Bentivi candidato;
