Nesta terça-feira (20), foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, com o objetivo de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101). Essa legislação busca promover a transparência na gestão pública e fortalecer o controle democrático da sociedade sobre a utilização dos recursos públicos.

“Prestar o serviço público é um dever importante e desafiador, principalmente quando lidamos com uma realidade social complexa e bastante prejudicada por conta das heranças negativas das gestões passadas”, disse o Procurador Geral do Município, Dr. Leandro Saboia. “Mesmo assim, durante estes três anos, entregamos obras como a drenagem e pavimentação do bairro Alagoas e cinco creches de alto padrão. As demandas continuam, mas prezamos pela coragem e respeito com a população para que possamos conseguir resultados ainda melhores”. 

Entenda os números

O principal desafio enfrentado pelos gestores municipais reside na busca pelo equilíbrio entre receitas, representativas dos recebimentos financeiros da administração, e despesas, compreendendo os gastos realizados. Durante o terceiro quadrimestre de 2023, Teixeira de Freitas contabilizou uma receita total de R$614.319.815,97. Os principais recursos do período foram os seguintes:

Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 22,73%

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil – 20,37 %

Receita tributária: proveniente da arrecadação de tributos (como impostos, taxas e contribuições especiais) – 15,54%

As receitas destinadas a entidades como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Sistema Único de Saúde (SUS) são rigidamente direcionadas para suas áreas específicas de atuação. Entretanto, considerando vital priorizar a qualidade de vida e o bem-estar dos teixeirenses, a gestão atual excedeu os limites mínimos estipulados pela legislação em vigor em diversas categorias de despesas. Confira:

Despesas com pessoal

Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$529.410.975,53

Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL

Porcentagem realizada: 53,92%

Repasse duodécimo

Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.

Exigência mínima anual: R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022)

Repassado no 3º quadrimestre de 2023: 18.726.608,56  (100%)

Despesas com saúde

Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria

Porcentagem realizada: 21,32%

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos

Porcentagem realizada: 90,86%

Despesas com educação

Porcentagem mínima: 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais

Porcentagem realizada: 31,67%

Regiane Chuaith, secretária de Educação, destacou a evolução do sistema educacional de Teixeira de Freitas durante a administração atual: “recebemos a pasta com cerca de 60 unidades, muitas sem condições de atender nossos estudantes; e diversas obras abandonadas por gestões anteriores. Hoje, temos 72 instituições de ensino entre distritos, sedes e escolas na zona rural, que atendem a um público acima de 20 mil alunos. Há, de fato, um investimento de qualidade para o teixeirense ser muito bem atendido para se desenvolver de forma íntegra”. 

Já Danilo Ricardo, secretário de Saúde, relembrou a importância da rede pública de saúde de Teixeira de Freitas para o Extremo Sul da Bahia: “somos referência regional para a prestação de serviços. Com o Táxi da Gestante, a construção da nova UMMI e os atendimentos médicos e de enfermagem nos 43 postos de saúde, por exemplo, trabalhamos pensando exclusivamente nos usuários da rede pública”.