A disputa pela área conhecida como Basevi, no município de Prado, ganhou novos capítulos judiciais, mas a ocupação continua crescendo. Desde agosto, mais de mil lotes foram demarcados no terreno, muitos já com abrigos improvisados de madeira e lona.
No dia 17 de setembro, o juiz da Comarca de Prado, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, concedeu liminar de reintegração de posse, determinando a retirada dos ocupantes. O prazo para desocupação voluntária venceu em 22 de setembro, mas até a sexta-feira (26) a área permanecia ocupada.
Histórico jurídico do imóvel
De acordo com a Matrícula nº 6.683, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Prado, a gleba corresponde ao Loteamento Bahia Costa Sul, aprovado pela Prefeitura em 1976 (Decreto-Lei nº 267/76). Em 1984, a área foi formalmente transmitida da Construtora e Topografia Basevi Ltda. para a empresa Basevi S/A – Empreendimentos Urbanísticos, por escritura pública no valor de Cr$ 600.000.000,00.
A matrícula reúne diversas averbações e alterações contratuais, incluindo modificações no parcelamento, abertura de quadras residenciais e comerciais e registros de penhora judicial em favor da União Federal (execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional, conforme autos de nº 2003.01.1.025043-9 e conexos). Em 2012, houve cancelamento parcial de penhoras, mas a área segue juridicamente vinculada a litígios que tramitam na Justiça Federal e Estadual.
Denúncias e questionamentos
Segundo os ocupantes, parte da gleba delimitada pela Bahia Costa Sul Empreendimentos Ltda. estaria além da área originalmente doada pelo município em 1975, que somava cerca de 300 hectares. Alega-se que a empresa não teria cumprido integralmente as obrigações previstas em lei, como abertura de ruas, praças e espaços públicos, conforme estabelecido no decreto municipal e reiterado em registros cartoriais.
O vereador Dr. Fabiano Médico denuncia que a empresa mantém o domínio da área há mais de 40 anos sem cumprir a função social da propriedade. Essas denúncias fortaleceram a mobilização popular, que lota sessões da Câmara Municipal e pressiona pelo reconhecimento da ocupação.
O movimento resultou na abertura de uma ação discriminatória junto ao Governo da Bahia — procedimento jurídico que visa separar terras públicas (devolutas) das áreas privadas.
Disputa jurídica em andamento
Enquanto a Justiça de Prado determinou a reintegração, líderes da ocupação afirmam que já contam com advogados atuando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tentar suspender a decisão liminar.
A defesa dos ocupantes argumenta que a área é objeto de controvérsias jurídicas há décadas, com múltiplas penhoras e averbações em nome da União Federal e de particulares, o que fragilizaria o domínio da Bahia Costa Sul Empreendimentos.
Enquanto a disputa judicial segue, a ocupação se expande e amplia o impasse entre a construtora, o poder público e centenas de famílias que reivindicam o direito de permanecer no local.
