O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  multou nesta terça-feira, 23 de setembro, o prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira,  em  R$ 2 mil  reais pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$13.358,00, com recursos pessoais, em função da contratação direta, sem licitação, do Instituto de Pesquisas Municipais – IPM, no exercício de 2013.

O contrato de R$30 mil tem como objeto a prestação de serviços de publicação, implantação e manutenção de diário eletrônico, com sistemas integrados no Diário Oficial do Município de Alcobaça, Diário da União e jornal de grande circulação.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que a contratação de empresa sem licitação para a prestação deste tipo de serviço afronta a lei, uma vez que no mercado há outras empresas  que oferecem o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais.

Ainda cabe recurso da decisão.