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publicado em 09/08/2018 às 16h31min

Prefeito Temóteo Brito decreta desapropriação de área que será utilizada para construção da 2ª Etapa do Distrito Industrial Municipal

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Nesta terça-feira, dia 7 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Município o decreto do Prefeito Municipal De Teixeira De Freitas Temóteo Alves de Brito para desapropriação de área nas imediações dos Bairros Caminho do Mar I e Caminho do Mar II, e a abertura de novas vias de acesso.

Conforme o decreto, a área desmembrada 32ha. (trinta e dois hectares) documentais, a ser desmembrada de uma área maior documental de 354ha. A Administração Municipal pretende implantar a 2ª Etapa do Distrito Industrial Municipal, que já conta com mais de 50 (cinquenta) empresas pré-inscritas, possibilitando a geração de empregos e renda à população.

De acordo com o Decreto, “Considerando que a Sede do Município carece de áreas públicas situadas no perímetro urbano – áreas de expansão urbana –, que possam ser futuramente destinadas à implantação de prédios públicos destinados a escolas, creches e unidades básicas de saúde, voltados a atender à população de baixa renda”.

Além de considerar “também, a necessidade de promover o assentamento urbano de diversas famílias que vêm ocupando irregularmente outras áreas públicas, e até áreas de terceiros, por não disporem de moradia própria”.
Caberá a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria, e as Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Infraestrutura do Município determinadas a realizar todas as diligências, os atos administrativos e/ou judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

Tx. de Freitas Desapropriação Distrito Industrial

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